CCJ do Senado aprova liberação de cassinos, bingos e jogo do bicho

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou dia 19 de junho, a proposta que autoriza os jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e cassino. Foram 14 votos a favor e 12 votos contrários.

 O projeto estabelece regras para a exploração e mecanismos de fiscalização e controle dos jogos. A medida cria a tributação das casas de apostas e de prêmios, além de uma série de direitos aos jogadores.

Aprovado pela Câmara em 2022, o projeto enfrentou muitas barreiras em sua passagem pelo Senado, principalmente a resistência de parlamentares conservadores e movimentos sociais, que em várias ocasiões pressionaram adiamentos da discussão do texto.

Com a aprovação pela CCJ do Senado, o projeto dos jogos de azar seguirá para análise no plenário da Casa. Se for aprovado sem alterações, será enviado para sanção do presidente Lula pois os senadores não modificaram o conteúdo do texto.

Com a aprovação na comissão, a medida permite a prática de:  jogos de cassino; jogos de bingo;jogos de videobingo;jogos online;jogo do bicho;apostas em corridas de cavalos (turfe) .

O projeto encerra uma proibição que começou por uma lei de 1946, que barrava a exploração de jogos de azar em todo o país. O texto também revoga trechos da Lei de Contravenções Penais, que estabelece punições para essas práticas.

A operação dos jogos de azar deverá obedecer a vários critérios rígidos, como: valores mínimos de capital para as empresas e a comprovação da origem lícita dos recursos. Apenas empresas com sede no Brasil poderão operar os jogos, que serão permitidos apenas em locais previamente autorizados.

O projeto também estipula que o Ministério da Fazenda será responsável por definir os processos de licenciamento, fiscalização e autorização para a exploração dos jogos de azar. O governo também poderá estabelecer uma agência reguladora para essa finalidade.

Segundo o texto, somente maiores de 18 anos poderão participar dos jogos. Haverá restrições para jogadores diagnosticados com ludopatia (compulsão por jogos de azar) ou que estejam interditados judicialmente.